| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1207/2024 | Dispõe sobre a segunda revisão do contrato de consórcio do CONVALE II - Jaguaribara/CE. | 06/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2024 | Dispõe sobre a segunda revisão do contrato de consórcio do CONVALE II - Jaguaribe/CE. | 26/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2024 | Dispõe sobre a segunda revisão do contrato de consórcio do CONVALE II - Jaguaretama/CE | 16/08/2024 |
| RESOLUÇÃO - 001/2023 | FIXA os valores das diárias a serem pagas aos servidores do Consórcio e aos membros do grupo executivo dos entes consorciados, por ocasião de viagens para fora da cidade de Jaguaribe, a serviço, destinadas ao atendimento das refeições e deslocamentos urbanos, nos valores constantes na Tabela anexa. | 28/09/2023 |
| RESOLUÇÃO - 001/2020 | FIXAR VALORES DAS DIÁRIAS | 15/12/2020 |