| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1207/2024 | DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALE II - JAGUARIBARA/CE. | 06/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2024 | DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALE II - JAGUARIBE/CE. | 26/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2024 | DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALE II - JAGUARETAMA/CE | 16/08/2024 |
| RESOLUÇÃO - 001/2020 | FIXAR VALORES DAS DIÁRIAS | 15/12/2020 |