| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SIM - 678/2024 | Decreta a regulamentação de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de Jaguaribara/CE | 08/12/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SIM - 1554/2024 | Regulamenta a Lei Nº. 1707/2024 de 26 de agosto de 2024, que trata do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município de Jaguaribe/CE e dá outras providências. | 05/12/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SIM - 1206/2024 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal do município de Jaguaribara/CE. | 06/09/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SIM - 1707/2024 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal do município de Jaguaribe/CE. | 26/08/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SIM - 1283/2024 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do município de Jaguaretama/CE. | 16/08/2024 |