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Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe Unidade II

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Federal Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Estadual Nº 15.175 (Acesso a Informação)
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