Descrição
INSTRUÇÃO DE TRABALHO Nº. 07 - AÇÕES FISCAIS NOS ESTABELECIMENTOS: ESTABELECER O PROCEDIMENTO OPERACIONAL QUE DESCREVE AS AÇÕES FISCAIS APLICADAS COMO MEDIDAS CAUTELARES QUANDO HOUVER A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS, BEM COMO, ESTABELECER O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA POSSIBILITAR A REGULAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES QUE SERÃO APLICADAS QUANDO HOUVER OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES PELOS ESTABELECIMENTOS.